Termos e Condições — RM Files

Prestador: Macedo AutoEletro · NIF [a definir] · Braga, Portugal · geral@macedoautoeletro.pt

1. Objeto

A RM Files presta serviços profissionais de edição de ficheiros de centralina (file service) para profissionais do setor automóvel. O cliente envia uma leitura desencriptada (.bin) e recebe o ficheiro editado.

2. Natureza profissional do serviço

O serviço destina-se exclusivamente a profissionais/empresas. Ao criar conta, o cliente declara que atua no âmbito da sua atividade profissional.

3. Usos permitidos (emissões)

Os serviços relativos a sistemas de emissões (FAP/DPF, EGR, AdBlue/SCR e afins) destinam-se apenas a veículos de competição, exportação, uso off-road ou máquinas agrícolas. O cliente declara, em cada pedido, que o veículo se enquadra num uso permitido e assume integral responsabilidade pela utilização do ficheiro.

4. Execução imediata e direito de livre resolução

Tratando-se de conteúdo digital fornecido a pedido do cliente, este consente expressamente o início imediato da execução e reconhece que, após o início do trabalho, perde o direito de livre resolução.

5. Garantia

A RM Files garante o ficheiro fornecido (correções e revisões) por 30 dias a contar da primeira entrega de cada veículo, salvo prazo diferente indicado no pedido. A garantia cobre o ficheiro — não cobre danos mecânicos, eletrónicos ou ECUs inutilizadas. O cliente obriga-se a guardar uma cópia de segurança da leitura original e a usar ferramenta adequada.

6. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da RM Files limita-se ao valor do serviço prestado. Não se responsabiliza por danos resultantes de leitura incorreta, ferramenta inadequada, ausência de backup ou utilização indevida do ficheiro.

7. Reembolsos

Pode haver reembolso (total ou parcial) antes do início do trabalho ou por inviabilidade técnica comprovada. Após a entrega, não há lugar a reembolso salvo defeito imputável à RM Files não resolvido por revisão.

8. Retenção de dados e ficheiros

Os ficheiros e dados associados são conservados por 10 anos, com base na execução do contrato, interesse legítimo e obrigações fiscais.

9. Lei e foro

Aplica-se a lei portuguesa. Litígios de consumo podem ser submetidos ao Livro de Reclamações Eletrónico (livroreclamacoes.pt).